10/07 – 2° Ato contra o Estatuto do Nascituro em São Paulo (SP)

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[SP] Ato contra o Estatuto do Nascituro em São Paulo

Data: 10 de julho – Quarta

Horário: 17h00

Local: Praça Do Patriarca – Rua São Bento, São Paulo

Evento: https://www.facebook.com/events/563982233652677/

“Convidamos todas as mulheres a fazerem conosco um importante debate que diz respeito a nossa autonomia e nossos direitos: a possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nº. 478/2007, também conhecido como Estatuto do Nascituro.

Hoje, o aborto é legalizado no Brasil em casos de estupro, de risco de vida da mulher ou anencefalia do feto. Com a aprovação desse projeto, defendido ostensivamente pelas bancadas evangélica e católica, um óvulo fecundado (dentro ou fora do corpo) torna-se sujeito de uma série de direitos que afetam aqueles já conquistados pelas mulheres. Gestantes que optarem pela interrupção da gravidez correrão o risco de serem julgadas e presas. Esse projeto não foi criado para conceder direitos aos embriões, mas para limitar e retirar direitos e a autonomia das mulheres!

10 motivos para vetarmos o Estatuto do Nascituro:

1. “Nascituro” não existe! Esse foi um termo inventado pela bancada evangélica na tentativa de humanizar um embrião, nominar células humanas fecundadas e tirar o foco das mulheres, que são de fato as mais afetadas pelo assunto!

2. O Estatuto do Nascituro mexe com o grande medo de todas as mulheres e lésbicas: o estupro. Esse projeto é um ato de terror realizado pelo Estado contra nós. Além de termos sido vítimas de um agressor, seremos violentadas pelo Estado, que reconhecerá os direitos de um conjunto de células como superiores à nossa própria existência e autonomia.

3. O projeto institucionaliza o estupro, já que o estuprador passa a ser considerado genitor frente a Justiça. Ao invés de garantir segurança às mulheres, mecanismos reais de proteção àquelas em situação de vulnerabilidade e impedir que o estupro seja um crime recorrente, o Estado, de maneira perversa, institucionaliza uma falsa parternidade, que é na verdade resultado de uma violência brutal. Mais uma vez, vê-se nesse projeto de lei um esforço de garantir a concretização formal e jurídica da família (valor moral caro à bancada religiosa que o redigiu) ao invés de privilegiar a saúde física, mental e emocional das meninas e mulheres sobreviventes de violência sexual.

4. O projeto não retira o direito da mulher grávida, vítima de abuso sexual, de optar pelo aborto. Entretanto, dado o caráter incoerente e inconstitucional do estatuto, não esclarece às mulheres vítimas de um estupro que interromper essa gravidez indesejada é um direito legítimo, e uma vontade bastante compreensível. Ao garantir direitos às células humanas, a mulher pode encontrar grandes obstáculos na garantia de seus direitos, como se não fossem suficientes aqueles que já existem e que são amplamente difundidos (como maus tratos em hospitais e desencorajamento por parte do corpo médico da realização de um direito da gestante vítima de um estupro).

5.O projeto também oferece à mulher que decidir manter a gravidez, uma BOLSA ESTUPRO, no valor de um salário mínimo até que a criança complete 18 anos. Caso o estuprador seja identificado, ele terá de assumir a paternidade, pagar tal pensão, (quando, na realidade, ele deveria estar preso) e não lhe serão negados os direitos sobre a criança. Caso o estuprador não seja identificado, caberá ao Estado pegar a pensão. Ou seja, a mulher violentada terá de conviver com seu agressor, caso o criminoso assim deseje. Isso vale também para meninas vítimas de pedofilia. Será de responsabilidade exclusiva da mulher lidar com problemas emocionais e psicológicos decorrentes de uma gravidez causada por violência sexual. É lamentável que mulheres e lésbicas sejam, mais uma vez, vítimas da legitimação da violência perpetrada contra elas!

6. Em casos de doença grave, na qual a mãe tenha que se submeter a algum tratamento médico que interfira na gestação, ela será impedida de cuidar da própria saúde em detrimento do embrião. Essas mulheres deverão morrer para que um não nascido possa viver. Isso implica também no impedimento de abortos em casos de anencefalia fetal (má-formação do cérebro). Nesses casos, a morte do bebê é considerada certa, e os riscos para a mulher aumentam à medida que a gravidez é levada adiante. Esse projeto fere a dignidade da mulher que é obrigada a carregar um feto com poucas chances de sobreviver e trás complicações para sua saúde física e mental (o bebê com a malformação nem sempre é capaz de deglutir o líquido amniótico, gerando acúmulo da substância e aumentando os riscos de uma distensão do útero, além de hemorragias pós-parto).

7. Dado o caráter genérico do projeto, que define que a saúde do embrião deve ser assegurada em toda e qualquer circunstância, a lei poderá criar um obstáculo ao acesso a contraceptivos, como contracepção de emergência, pois eles poderão ser interpretados como uma violação dos direitos do embrião. Ou seja, até a pílula do dia seguinte poderá ser considerada um método abortivo e portanto, proibida.

8. Feministas e demais mulheres engajadas na luta pelos direitos das mulheres que falarem sobre a legalização do aborto poderão ser processadas. Lembramos que já está instaurada no Brasil a CPI do Aborto, cujo objetivo é criminalizar a luta das organizações da sociedade civil envolvidas na promoção do aborto seguro e em campanhas para a legalização do aborto no país. Essa CPI vai na contramão dos processos internacionais que caminham na direção da legalização do aborto, e das instituições democráticas que preveem a livre circulação de ideias. O aborto é uma questão de grande importância pública e o livre fluxo de informação sobre o aborto seguro é crucial para garantir a saúde e da vida das mulheres.

9. Nesse projeto de lei, cada mulher grávida passa a ser uma criminosa em potencial. A mulher que sofrer aborto espontâneo pode ser investigada e condenada por homicídio, como aconteceu em El Salvador, onde existe o Estatuto do Nascituro (Ver link da notícia: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,el-salvador-prende-ate-por-aborto-espontaneo-,1042939,0.htm).

10. O estatuto se baseia na ideia religiosa de que células fecundadas já são uma vida. O Brasil é um ESTADO LAICO, e deve ser orientado pela Constituição e não por qualquer preceito ou moral religiosa. O aborto é uma questão de saúde pública e de autonomia das mulheres sobre seus corpos!

VAMOS BARRAR O ESTATUTO DO NASCITURO!!!

A próxima votação do Estatuto do Nascituro será na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Precisamos enviar e-mails para os deputados membros desta comissão, pedindo que se posicionem contrários ao Estatuto do Nascituro e que impeçam sua aprovação. Segue abaixo nome e endereços eletrônicos de alguns deputados.

Presidente: Décio Lima (PT/SC) – dep.deciolima@camara.leg.br
1º Vice-Presidente: Mauro Benevides (PMDB/CE) – dep.maurobenevides@camara.leg.br
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB/AP) – dep.maurobenevides@camara.leg.br
3º Vice-Presidente: Carlos Bezerra (PMDB/MT) – dep.carlosbezerra@camara.leg.br
Relator: Marcelo Almeida PMDB/PR – dep.marceloalmeida@camara.leg.br

Assine agora a petição! Já somos quase 150 mil signatárixs! http://www.avaaz.org/po/petition/Diga_NAO_ao_Estatuto_do_Nascituro_PL_4782007/

A MATERNIDADE DEVE SER UMA ESCOLHA!
ABORTO LEGAL, SEGURO E GRATUITO!
AS MULHERES DECIDEM. A SOCIEDADE RESPEITA. O ESTADO GARANTE.

Para mais informações, recomendamos o parecer do CFEMEA:http://www.cfemea.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3687%3Aestatuto-do-nascituro-alerta-vermelho-para-os-direitos-reprodutivos-das-mulheres&catid=218%3Aartigos-e-textos&Itemid=152

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