O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Santo André e a Primeira Defensoria Pública da Unidade local realizarão Audiência Pública sobre a prática de revista íntima nos internos e em visitantes da Fundação Casa, no dia 12 de fevereiro, quarta-feira, às 9h, com apoio do Fórum dos Conselhos Tutelares do Grande ABCD.
O evento acontece no Auditório Heleni Guariba, na Praça IV Centenário, s/nº, em Santo André, visando reunir diversos segmentos, como familiares de adolescentes e pessoas egressas do sistema socioeducativo, representantes da sociedade civil e movimentos sociais, para discutir a situação da revista íntima, prática em que uma pessoa é obrigada a tirar suas roupas, e até realizar agachamentos nessa condição, antes de entrar em estabelecimento de segurança.
Essa situação ocorre todos os dias para os adolescentes internos da Fundação Casa e também para visitantes, cada vez que estes passam pelos portões de entrada da instituição. A revista íntima não está prevista em lei e, na audiência pública, as organizações e pessoas que atuam na defesa de direitos pretendem mostrar que, além de ser uma prática que viola a intimidade das pessoas, ela contraria dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana para Punir a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).
Na audiência pública, serão tratadas também propostas de melhoria para o cumprimento de medidas de internação e a importância de visitas para os adolescentes internados, com o objetivo de fortalecer vínculos familiares.
Serviço:
Audiência Pública sobre revista íntima nos visitantes e internos da Fundação CASA em Santo André
Data: 12 de fevereiro (quarta-feira)
Hora: 9h
Local: Auditório Heleni Guariba
Endereço: Praça IV Centenário, s/nº, Centro, Santo André, SP
Não há necessidade de inscrição prévia
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